O que poucos fora do mundo jurídico sabem: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou uma Vara especializada para julgar crimes cometidos por agentes ligados ao crime organizado: é a Vara Estadual de Organizações Criminosas, instituída neste ano pela resolução 7/25.
A nova unidade vai funcionar em Florianópolis e terá cinco magistrados e 35 servidores.
Eles vão ter rostos e vozes distorcidos e nem o local das audiências – todas virtuais – será informado.
As informações são do portal Migalhas.
Nenhum juiz ou servidor poderá ser identificado.
Em função do sigilo extremo a ser adotado, todas as sentenças, decisões, despachos ou registros nos processos vão aparecer apenas com origem na Vara, mas nunca aparecerão nomes de juízes ou funcionários.
Onde atua o crime organizado
De acordo com informações da publicação Migalhas, levantamento aponta que há 2087 processos – 1.841 ativos e em andamento, e 246 suspensos – envolvendo o crime organizado em Santa Catarina.
A nova Vara vai se concentrar em analisar e julgar ilícitos definidos pela lei 12.850/13.
Mais da metade dos 2087 processos relacionados estão em Florianópolis (630, ou 30,1 por cento do total); e no Vale do Itajaí (476, ou 22,08 por cento).
O assunto, aparentemente técnico e de interesse apenas para os profissionais do Direito, tem um alcance muito maior.
O tema tem ramificações no âmbito econômico e financeiro, tendo em vista a grandeza monetária que o crime organizado movimenta em suas mais variadas formas
Exemplos da Colômbia e do Peru
Há críticas ao surgimento dessa nova Vara especializada, da forma como está sendo apresentada.
Alguns juristas argumentam que os mesmos magistrados atuarão na fase pré-processual e na fase do julgamento; na investigação e no processo.
Para os críticos, isso violaria o artigo terceiro do Código de Processo Penal e acabaria com o juiz de garantias.
Essa prática já foi implementada na Colômbia e no Peru, nos anos 1990, para combater o narcotráfico.
Certamente, a criação dessa Vara especializada vai gerar muita especulação e muita polêmica.
