Marcelo Pontes escreve artigo argumentando que embora os municípios brasileiros não tenham atribuições constitucionais diretas na segurança pública, eles desempenham um papel crucial na prevenção ao crime.
No Brasil, nossa Constituição Federal, descreve no seu artigo 144 que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Porém, a segurança começa nos municípios na oferta de serviços públicos de qualidade. A ineficiência desses serviços públicos pode ser observada em várias esferas. Na saúde, filas intermináveis e a falta de medicamentos são problemas recorrentes. Na questão ambiental, a falta de fiscalização às áreas de preservação permanente, causando as ocupações irregulares e ilegais.
Na educação, a falta de infraestrutura adequada e a escassez de recursos e recursos mal aplicados são desafios. Na mobilidade, vias mal planejadas e mal operadas, causando congestionamentos e a insegurança no trânsito. Na área social, a ausência de políticas eficazes de assistência resulta em comunidades vulneráveis e desamparadas, além do aumento incessante do número de pessoas em situação de rua.
Quando esses sistemas falham, a sociedade recorre à Polícia Militar para mediar conflitos, restabelecer e manter a ordem e oferecer uma sensação de segurança.
Mas diante desse contexto, qual o papel dos municípios no âmbito da Segurança Pública?
Embora não tenha recebido atribuição constitucional nessa área, os municípios têm uma participação importante nas políticas públicas que resultem na prevenção ao crime. Atribuir apenas a responsabilidade a União e aos Estados é tratar a Segurança Pública apenas com a repressão, como casos de polícia. Contudo, para que tenhamos ações preventivas no campo da segurança pública, ou seja, se antecipando e evitando a quebra da ordem, as políticas públicas de gestão de cidades devem incluir no seu planejamento urbano e políticas sociais, a variável segurança pública na montagem das ações, especialmente, no que diz respeito às medidas de prevenção aos crimes.
Essas ações devem envolver instrumentos da participação e prevenção social, de medidas que retirem os jovens da criminalidade, da promoção de espaços urbanos limpos e iluminados, do acolhimento, tratamento e a reinserção social das pessoas em situação de rua, da gestão do trânsito eficaz e segura, do controle e ordenamento urbano, da defesa dos direitos, da promoção da educação e saúde de qualidade e de políticas públicas que busquem a inclusão social.
É no município que as coisas acontecem e a gestão pública municipal deve abraçar e assumir essa coordenação e essa responsabilidade. Para isso é necessário que o tema seja tratado em todos os setores da prefeitura, na elaboração de projetos, onde a arquitetura contra o crime possa sugerir e opinar sobre a inclusão de importantes medidas de segurança; no planejamento da promoção de eventos, onde se possa pensar nos dias, horários e locais que ofertem mais segurança e tranquilidade às pessoas; na expedição dos diversos alvarás de funcionamento, onde se possa avaliar as questões de perturbação da ordem em determinados locais da nossa cidade; enfim, medidas preventivas que, se observadas e colocadas em prática, contribuem para a segurança das cidades; na fiscalização rigorosa e firme contra as ocupações irregulares, evitando o crescimento desordenado e a consequente quebra da ordem.
Também é necessário que o município promova a integração das forças de segurança entre os diversos segmentos da prefeitura, oportunizando a participação das polícias e da guarda municipal na construção, na execução e no controle de políticas públicas, de forma a proporcionar a desejada tranquilidade social.
A existência de serviços públicos eficazes, na área da assistência social, da saúde, do transporte e da educação, de equipamentos públicos bem planejados, limpos e preservados e ocupados pelas pessoas, inspira tranquilidade e sensação coletiva de segurança, melhorando a qualidade de vida de todos.
Fortalecer os sistemas públicos e promover uma colaboração intersetorial são passos fundamentais para garantir que a polícia possa focar em sua missão principal, proporcionando segurança e tranquilidade à população. É nisso que a gente acredita!
Marcelo Pontes é ex-comandante geral da PMSC e pré-candidato a vice-prefeito em Florianópolis.
