A Comissão de Infraestrutura discutiu nesta terça-feira (1), em audiência pública, a fiscalização do tempo de repouso dos caminhoneiros. Representantes da categoria apontaram que a falta de estrutura para o repouso, combinada com a exigência de 11 horas de descanso nas jornadas, têm resultado no aumento da aplicação de multas e em diversos prejuízos para esses profissionais.
O debate foi solicitado pelo senador Esperidião Amin, que também presidiu a audiência. Ele disse considerar fundamental o Brasil estabelecer uma solução para o problema, seja por meio de um projeto de lei ou de um termo de ajustamento de conduta. Para Amin, existe hoje uma “contradição” entre o que a legislação e o poder público exigem e as condições práticas oferecidas para que isso seja possível.
— A paralisação do trabalho por onze horas é controversa, já que há uma discrepância entre a lei e a realidade. Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto.
A “Lei do Motorista” — como é conhecida, estabeleceu que os locais de repouso dos motoristas profissionais serão, entre outros, em estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, alojamentos, hotéis ou pousadas e refeitórios das empresas ou de terceiros. Já o Código de Trânsito, de 1997 prevê que o condutor é obrigado, dentro do período de 24 horas, a observar o mínimo de 11 horas de descanso.
Como resultado da reunião, uma minuta de documento será elaborada nos próximos dias, com a participação de senadores e deputados e apoio da Consultoria Legislativa do Senado. Para Amin, o texto ajudará a “balizar” a questão e a trazer respeito aos motoristas e segurança aos fiscalizadores. Também vai permitir ao governo promover otimizações em revisões de contratos de concessão das rodovias.
— Temos assim um caminho para solucionar a questão. Que o texto seja tópico por tópico, item por item, o que facilitará o processo legislativo subsequente. PPDs (Pontos de Parada e Descanso) têm que ser uma realidade no país e não podemos continuar no mesmo ritmo.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, a exigência da Lei do Motorista é “impraticável” para os caminhoneiros porque a infraestrutura nas estradas não acompanha as necessidades dos profissionais.
O secretário nacional dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, reconheceu que não há pontos de repouso em número satisfatório ou suficientemente aptos para receber os motoristas ao redor do país. Ele afirmou que a Secretaria Nacional de Trânsito é o principal regulador dessa área e pode contribuir com o debate sobre o tema e na definição de soluções para a questão.
Amin pediu que Catão encaminhe ao ministro dos Transporte, Renan Filho, a recomendação de cobrar a garantia dos pontos de repouso nos contratos de concessão já existentes. Também cobrou do ministério que não aceite contratos de otimização das rodovias sem a inclusão desses locais. O secretário assegurou que o ministério está prevendo a necessidade desses pontos de apoio aos motoristas nos futuros leilões.
O coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou 11 pontos da Lei do Motorista inconstitucionais em 2023, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTTT).
Jeferson destacou que, nesse julgamento, foram considerados inconstitucionais dispositivos que admitiam o fracionamento do período de descanso e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito. Além disso, Jeferson lembrou que foi invalidada a possibilidade de descanso com o veículo em movimento — quando dois motoristas trabalham em revezamento.
Já o gerente executivo trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, divergiu da ideia de que acidentes em rodovias estão associados diretamente à falta de descanso dos motoristas. Ele disse que, em outros países, a lei não obriga o profissional a um descanso de onze horas seguidas, e que “somente no Brasil” esse tempo está previsto. Para ele, um acordo coletivo seria a forma mais adequada de solucionar a questão.
Os participantes do debate pediram alternativas viáveis, factíveis e com espelhamento na realidade dos motoristas, que não se restrinjam à aplicação de multas. Paulo João Eustasia, da CNTTL, pediu “equilíbrio” na atuação da Polícia Rodoviária Federal. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Valdir de Souza Pestana, cobrou mais autonomia para que os caminhoneiros negociam as suas condições de trabalho. Sergio João Wildner, representante dos caminhoneiros de Santa Catarina, sugeriu que o descanso obrigatório para os motoristas seja de apenas oito horas, e também pediu um tratamento mais respeitoso dos caminhoneiros por parte dos agentes da PRF.
O coordenador-geral de Operações Rodoviárias do DNIT, Leonardo Silva Rodrigues, reconheceu que há “limitações” em alguns pontos de apoio existentes nas estradas, como a falta de acesso dos motoristas a higiene e segurança. Ele afirmou que não adianta o governo disponibilizar “qualquer espaço” e considerar que o motorista terá repouso sem condições adequadas de permanência.
Fonte: Agência Senado e Assessoria Senador Esperidião Amin
