Está no Congresso Nacional projeto de lei que pretende alterar as regras referentes ao prazo de consumo de produtos vendidos nos supermercados.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) atua politicamente para que a legislação nacional seja a mesma já praticada em países europeus. Lá a expressão utilizada para indicar até quando o item deve ser consumido é “melhor consumir até” e não “prazo de validade”, como é no Brasil.

A argumentação dos empresários é de que o modelo em vigor limita a possibilidade de doação de mercadorias que estão próximos da validade. Também dizem que a lei atual aumenta as penalidades para quem vender algo fora do prazo de validade ou exige gôndola específica para produtos que estão com data próxima do vencimento.

Para o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Alexandre Siminoni, a legislação atual só confere segurança jurídica aos critérios fixados para as características de cada mercadoria (tipo de composição, embalagem, forma de exposição), como dispõe a resolução da diretoria colegiada RDC 727, de 1 de julho de 2022. O texto trata de rotulagem de alimentos embalados e também estabelece prazo de validade.