Segundo programa de recuperação de dívidas fiscais no governo Jorginho Mello (PL), o “Recupera Mais 2” foi aprovado sem maiores dificuldades na Assembleia Legislativa no esforço concentrado que limpou a pauta do parlamento estadual nesta quarta-feira. O trabalho conjunto do secretário estadual da Fazenda, Cleverson Siewert, e do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), presidência da Comissão de Finanças e Tributação, garantiu a aprovação da proposta sem emendas.
A programa do governo prevê descontos de até 95% em juros e multas para regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A manutenção da integridade do projeto foi garantida pelo relatório do deputado Marcos Vieira (PSDB). O parlamentar votou pela aprovação da matéria na forma enviada pelo Centro Administrativo, rejeitando emendas que buscavam ampliar o escopo do benefício para setores específicos da economia.
Blindagem contra emendas
Durante a tramitação, duas tentativas de alteração foram apresentadas, visando atender aos segmentos de comércio de veículos usados e da indústria de pescados. Ambas foram descartadas sob o argumento de que violariam o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou o Estado a conceder a anistia.
A emenda proposta pelo deputado Antídio Lunelli (MDB) tentava permitir que saldos de débitos do setor de pescados, já enquadrados no programa anterior, pudessem ser renegociados novamente. Marcos Vieira rejeitou a medida alertando para um “efeito cascata”: ao permitir o reparcelamento de um saldo já reduzido, o desconto final ultrapassaria os limites autorizados pelo Confaz, gerando insegurança jurídica e violando a proibição de cumulatividade prevista no projeto.
Já a emenda de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) buscava beneficiar o comércio de veículos usados. A intenção era garantir que a falta de emissão de documentos fiscais não impedisse o acesso à redução da base de cálculo do tributo, permitindo a regularização de débitos sem a perda de benefícios fiscais do setor. O relator barrou a iniciativa argumentando que a medida criaria uma nova modalidade de benefício de ICMS não prevista no convênio nacional, o que exigiria uma autorização específica do Confaz para ser validada.
A expectativa do “Recupera Mais 2” é recuperar cerca de R$ 1,8 bilhão em créditos tributários, com renúncia fiscal estimada em R$ 711 milhões, resultando em um saldo positivo líquido para os cofres públicos superior a R$ 1,1 bilhão.
Siewert diz que novo Refis é reação à reforma tributária
Na Alesc no final da manhã, onde acompanhou as discussões, o secretário da Fazenda, Cléverson Siewert comemorou o encaminhamento dado pela proposta na Comissão de Finanças e a cooperação do parlamento na blindagem de emendas. Segundo ele, a aprovação do novo Refis é uma ferramenta estratégica para garantir o futuro da arrecadação de Santa Catarina.
Em entrevista exclusiva no saguão do Parlamento, Siewert explicou que o programa não visa apenas o caixa imediato, mas o posicionamento do Estado no futuro índice de retorno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária.
Segundo as regras de transição da reforma, a participação de cada estado no bolo tributário nacional pelos próximos 50 anos será definida pela média de arrecadação entre 2024 e 2028. O secretário apresentou aos deputados um cálculo que justifica a medida:
– A cada 1 bilhão de reais a mais em receita [agora], a gente deve ganhar cerca de 12 bilhões nos próximos 50 anos – afirmou Siewert.
O titular da Fazenda destacou que, diante da necessidade de elevar a média de arrecadação para não perder receitas futuras, o governo Jorginho Mello optou pelo Refis em vez de elevar a carga tributária, caminho seguido por outros entes da federação.
– Muitos Estados acabaram aumentando a alíquota de imposto, o que não foi o que Santa Catarina fez –, pontuou.
