O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 26 municípios entre novembro do ano passado e janeiro deste ano por não terem atingido a meta de arrecadação no quinto bimestre do ano passado. Eles precisarão adotar medidas para limitar empenhos e a movimentação financeira até o reequilíbrio das contas. Os controladores internos desses municípios já foram notificados – até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios catarinenses ainda não haviam enviado os dados relativos ao período.
Os casos mais graves são dos municípios de Forquilhinha, Grão Pará e Palhoça, que não chegaram a atingir 70% da arrecadação prevista. “A manutenção da arrecadação em patamares compatíveis com o previsto contribui para a continuidade do funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, além de manter o gestor atento às receitas cuja arrecadação é de sua competência, bem como àquelas oriundas de transferências de outros entes”, explica o auditor fiscal de Controle Externo Leonardo Favaretto.
De acordo com o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município que não alcança a meta de arrecadação em um bimestre precisa adotar uma série de medidas de contingenciamento com o objetivo de readequar a execução orçamentária e financeira para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar que a despesa supere a receita arrecadada. Além do corte de gastos, o município deve especificar e implementar medidas destinadas à elevação da arrecadação, como ações de combate à evasão e sonegação fiscal, e ajuizamento de ações para cobrança da dívida ativa.
Mas há regras para essas limitações. Ela deve ocorrer de forma proporcional e não podem atingir as obrigações constitucionais e legais (incluindo despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e despesas de custeio com manutenção de serviços essenciais). Caso a arrecadação melhore nos bimestres seguintes e a meta fiscal possa ser cumprida até o final do quadrimestre/ano, a limitação pode ser revista e as dotações orçamentárias recompostas.
Confira a lista dos municípios que receberam o alerta do TCE/SC e o percentual de arrecadação que cada um atingiu no quinto bimestre do ano passado.
Abdon Batista (99,61%)
Braço do Norte (96,81%
Caçador (97,62%)
Capivari de Baixo (93,54%)
Chapecó (92,53%)
Forquilhinha (67,65%)
Grão-Pará (53,27%)
Içara (88,82%)
Indaial (98,23%)
Jardinópolis (87,07%)
Laurentino (99,4%)
Nova Erechim (92,57%)
Nova Veneza (93,48%)
Novo Horizonte (99,53%)
Palhoça (66,75%)
Presidente Castello Branco (85,38%)
Presidente Getúlio (92,62%)
Presidente Nereu (98,51%)
Rio do Sul (91,07%
Rio Rufino (83,57%)
São Bento do Sul (97,7%)
São Miguel do Oeste (90,66%)
Treviso (85,6%)
Trombudo Central (88,52%)
Tubarão (99,31%)
Urussanga (99,64%)
