O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Poder Judiciário (PJSC) assinam, nesta segunda-feira, dia 17, protocolos de adesão ao Programa ACERTA SC com 19 prefeituras. A solenidade acontece a partir das 16h, no Auditório Azul da Corte de Contas, em Florianópolis, e contará com a presença do presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Oliveira Neto, de representantes dos municípios e demais autoridades.

Iniciativa inédita no país, o ACERTA SC foi lançado em agosto do ano passado e tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber.

Nesta nova etapa, irão aderir ao ACERTA SC as prefeituras de Chapecó, Navegantes, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Laguna, Timbó, São Francisco do Sul, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Ermo.

Também nesta segunda-feira, será realizada a primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC, órgão que possui funções consultiva, deliberativa e executiva, e será fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do Programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.

O presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, destaca que buscar a resolução pré-processual das controvérsias tributárias é uma necessidade nacional. Lembrou que o Acerta SC já foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que externou interesse em adotá-lo como modelo a ser seguido nas demais unidades da Federação.