Em decisão desta quinta-feira (27), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) permitiu a abertura das propostas para a oferta de serviços funerários em Florianópolis, mas condicionou a assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação à análise das fases de habilitação e julgamento das propostas e também do resultado de uma diligência a ser feita pelo órgão de controle.
Determinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Locken, a medida visa garantir a celeridade do certame e a segurança de correção de todo o processo. O tribunal estabeleceu prazo de cinco dias para que a secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schneider; o superintendente de Licitações e Contratos, Juarez Schewed Júnior, e o economista José Schwed Junior encaminhem informações e dados complementares.
Em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público estadual em fevereiro do ano passado, a prefeitura da capital se comprometeu a realizar a prestação e a fiscalização dos serviços funerários. Deflagrada em novembro de 2023 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a operação “Mercadores da Morte” apura irregularidades no setor, como a ocorrência de cartel.
