O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) alcançou um marco expressivo ao reduzir mais de 315 mil processos de execução fiscal entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O resultado é fruto de uma estratégia integrada que busca tornar a Justiça mais ágil, eficiente e próxima da sociedade.
No início de 2024, o Judiciário catarinense contabilizava aproximadamente 975 mil execuções fiscais em andamento. Atualmente, são 660 mil — uma redução de cerca de 32%. Desse total, 123 mil tramitam nas comarcas, 404 mil estão sob responsabilidade da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF), 43 mil na Vara Estadual de Execuções Fiscais (VEFE) e 88 mil na Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor.
Grande parte desse avanço está ligada ao Projeto Justiça Tributária, coordenado pela Presidência do PJSC com o apoio da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, do Núcleo 2 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Assessoria de Planejamento (Asplan). A atuação conjunta desses setores tem gerado soluções práticas e sustentáveis para enfrentar um dos maiores desafios da Justiça brasileira: o alto volume de execuções fiscais.
Por muitos anos, essas ações representaram um terço dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com histórico de lentidão na resolução. Para mudar esse cenário, o Judiciário passou a aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184, que autoriza a extinção de ações de baixo valor quando não há interesse público relevante. A medida contribuiu para reduzir o acervo, hoje formado em grande parte por demandas dessa natureza.
Outro fator determinante foi a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a adotar práticas mais racionais na condução dessas ações. Já a Recomendação nº 144/2023, também do CNJ, incentivou o uso de linguagem simples nos documentos judiciais. No TJSC, a reformulação do ofício de citação com linguagem mais clara dobrou o número de pessoas que quitaram suas dívidas após serem notificadas. Outros modelos de comunicação também estão sendo adaptados.
Unidades especializadas e racionalidade na cobrança
A criação de unidades especializadas tem sido outro pilar dessa transformação. A Vara Estadual de Execuções Fiscais (VEFE) atua de forma 100% digital desde 2023, enquanto a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, criada em dezembro de 2024, foca em processos de até R$ 10 mil, sejam municipais, estaduais ou federais. A especialização permite uma abordagem mais técnica e célere, com uso intensivo de tecnologia e inteligência processual.
De acordo com os responsáveis pelo projeto, a racionalidade é o ponto central da iniciativa: extinguem-se processos cujo custo para o erário supera o valor do crédito tributário em discussão, com a liberação de magistrados e servidores para se dedicarem a demandas com maior potencial de recuperação. A extinção judicial não implica renúncia ao crédito, que pode ser cobrado por meios administrativos, como protesto em cartório ou programas de regularização fiscal, a exemplo do Acerta SC.
O Acerta SC, desenvolvido em parceria entre o TJSC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), estimula a cobrança de tributos antes da judicialização, o que também contribui para reduzir a sobrecarga do sistema de Justiça.
Tecnologia e inovação: o ‘botão do Protesto’
Outro avanço significativo foi a criação do “botão do Protesto”, funcionalidade lançada no sistema eproc em maio de 2025. Com ela, dívidas em execução podem ser encaminhadas diretamente a protesto, o que aumentou a eficiência na cobrança e garantiu um índice de recuperação de 14,4% dos títulos protestados.
O TCE/SC também publicou a Instrução Normativa nº 36/2024, que definiu critérios para a constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos tributários e não tributários, tanto na via administrativa quanto na judicial. A norma reforça a eficiência na gestão fiscal, a redução de litígios e o fortalecimento da arrecadação pública com base nos princípios da legalidade, economicidade e equidade.
Com foco em recuperar créditos públicos, reduzir a sobrecarga do sistema de Justiça e promover melhorias contínuas na gestão processual, o PJSC demonstra que ações coordenadas e inovadoras podem transformar a Justiça e beneficiar toda a sociedade.
“A redução expressiva das execuções fiscais demonstra o compromisso do Judiciário catarinense com a eficiência, a sustentabilidade e o interesse público. Com essas medidas, estamos também reduzindo o tempo de tramitação dos processos, o que reforça nosso empenho em garantir celeridade processual e prestação jurisdicional mais efetiva. Nosso foco é oferecer uma Justiça mais ágil, inteligente e resolutiva, que responda com qualidade às demandas da sociedade”, afirmou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.
