Em reunião virtual realizada nesta terça-feira por quase três horas, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa levantou questões consideradas problemáticas do programa Universidade Gratuita, já em tramitação na Alesc.
Além dos integrantes da Comissão, a reunião contou com a participação de representantes do Governo do Estado e das universidades particulares com e sem fins lucrativos, estudantes, deputados estaduais e membros da sociedade civil.
Pontos em discussão
O fundo que financiará o projeto foi mais uma vez o ponto de desentendimento. A estimativa é que o valor de investimento chegue a R$1,6 bilhão em 2026. Houve ainda questionamento em torno das prioridades do governo, uma vez que os recursos poderiam ser direcionados para a rede estadual de ensino, tanto no ensino básico quanto na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Com a audiência pública derradeira marcada para a próxima terça-feira (27), governo e parlamento caminham para um consenso na divisão das porcentagens do orçamento. O governo queria 80% para o sistema Acafe e 20% para a Ampesc.
Do outro lado, os deputados sugeriram uma divisão de 70% a 30% entre as duas partes. A expectativa é de aprovação de um caminho intermediário com percentuais de 75% a 25% Acafe e Ampesc, respectivamente.
O que dizem os deputados
Marquito (Psol) e Matheus Cadorin (Novo) estiveram entre os deputados que participaram da reunião.
Marquito levantou dúvidas sobre a fonte dos recursos para o programa Universidade Gratuita e se mostrou preocupado com a retirada da reserva de 10% para investimentos na Udesc.
Cadorin, por sua vez, afirmou que os recursos deveriam ser destinados aos problemas do ensino básico.
– O correto seria 100% dos recursos para os alunos. O programa é para os alunos, não para as instituições.
Representantes do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado também marcaram presença na reunião e classificaram o programa como uma inversão de prioridades. MPSC e TCE-SC destacaram que o caráter do UG contradiz o dever previsto em constituição do Estado, que é do investimento no ensino fundamental e médio.
Jorginho comenta
O governador Jorginho Mello (PL) também participou da reunião e novamente defendeu a aprovação do programa Universidade Gratuita da maneira com que foi apresentado à Alesc.Ele ainda afirmou que o Estado não utilizará nenhuma parte dos 25% do orçamento que, por Lei, é destinado ao ensino básico.
– A Universidade Gratuita é um sonho em poder dar ao catarinense que não tem condição de cursar uma faculdade, a possibilidade de ele sonhar, ter desejos. Depois, ele paga com um pouco de seu trabalho, 4h por semana, para devolver parte do que o Estado investiu nele. Os 5% dos 25% que hoje o artigo 170 [da Constituição Estadual] abriga, vamos utilizar. Mais nada – disse Jorginho.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que visa revogar os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Essa é uma alteração nas Leis para que o governo consiga injetar dinheiro público no programa Universidade Gratuita.
A implantação depende da aprovação de outros dois projetos que estão em análise na Assembleia.
