O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), suspendeu, nesta segunda-feira, 5, a decisão que limitava o transporte de passageiros até a Ilha do Campeche por terceiros não signatários do Termo de Ajuste de Conduta.
Ele condicionou a suspensão, no entanto, à implantação do sistema de controle pela prefeitura que respeite o limite de ingresso de pessoas na ilha. O despacho é em tutela de urgência, válida até o julgamento do mérito.
O desembargador ressaltou que o entendimento do MPF, manifestado pela procuradora da República Analucia Hartmann, na audiência do dia 27 de outubro, seria de que as associações de transporte representariam uma forma de controle de acesso, “já que pelo TAC firmado, a educação ambiental quanto a boas condutas e a normas de utilização já é realizada pelas próprias associações”.
Favreto entendeu, no entanto, “que tal limitação não implica necessariamente uma maior proteção ao patrimônio arqueológico e natural mas, sim, uma gestão e fiscalização mais eficiente não só do número de pessoas que ingressam na ilha, ações de educação ambiental não apenas dos transportadores, mas dos visitantes, entre outras ações”.
“Pelo contrário, entendo que facultar que terceiros não signatários do TAC possam participar do sistema de distribuição de pulseiras ou instrumento congênere de controle de acesso e exercer a atividade de transporte até a ilha em igualdade de condições para com as associações, desde que atendidos aos requisitos técnicos e de segurança previstos pelo município de Florianópolis, pode, inclusive, promover o engajamento de outros setores na conservação ambiental”, escreveu o desembargador do TRF4.
A decisão teve repercussão imediata. O presidente da Câmara de Florianópolis, João Cobalchini (União Brasil), por exemplo, comemorou a suspensão da norma que limitava o acesso às associações incluídas no TAC. Ele vinha criticando o que considera “reserva de mercado” no transporte de passageiros, ao preço de R$ 200,00 por visitante, e colocou a assessoria jurídica do gabinete para a contestação da medida judicialmente, dando apoio aos barqueiros excluídos do acordo.
Cobalchini disse que vai conversar com o prefeito Topázio Neto (PSD) sobre a operacionalização do controle para garantir o cumprimento do limite máximo de frequentadores.
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Teor do Termo de Ajuste de Conduta sobre o acesso à Ilha do Campeche está sendo discutido na Justiça. Foto: Pedro Perez, divulgação, PMF
