A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, instaurou ontem, dia 14, inquérito civil para apuração de maus tratos pela Dibea por vários animais terem sido encontrados em gaiolas e em espaços não condizentes com o bem-estar animal em vistoria realizada no dia 4 de junho. Entre as ações determinadas pelo promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng está o levantamento do sigilo requerido pela Acapra no início do processo. A retirada do segredo ocorreu a pedido do vereador Leonel Camasão (PSOL), conforme relata o promotor no despacho. Ainda foi requisitada a instauração de inquérito policial, à Delegacia de Proteção Animal, para apuração da prática do crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A da Lei n. 9.605/1998.
Diz o despacho: “Decorrido o prazo fixado para o cumprimento das medidas emergenciais, no dia 4 de julho foi realizada diligência de constatação na unidade da DIBEA, com a finalidade de verificar a situação atual dos recintos e dos animais acolhidos. Na ocasião, observou-se que apenas parte dos animais havia sido retirada das gaiolas, ainda havendo cães e gatos mantidos em espaços inadequados. Em seguida, aportaram novas informações oriundas da municipalidade, em que se afirmou que a DIBEA realizou a retirada dos animais do local anteriormente utilizado, e que foi contratada a empresa Pet Amado Hospedagem e Clínica Veterinária Ltda., a qual disponibilizou 20 (vinte) vagas pelo período de 4 (quatro) meses. Ademais, esclareceu-se que permanecem nas gaiolas ”apenas os animais que necessitam de tratamento veterinário continuado, por expressa orientação médica, estando prevista a respectiva transferência tão logo concluídos os procedimentos clínicos necessários”.
O promotor, em seu despacho ainda ressaltou o fato do Procurador-Geral do Município decidiu “não formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta ofertado, ressaltando que o Município já vem adotando providências para melhorar a atuação da DIBEA”. E, já que o município se negou a fazer o Termo de Ajuste de Conduta, sugerido pelo Ministério Público de Santa Catarina, foi instaurado o inquérito policial. “Nesse contexto, diante da continuidade das irregularidades, bem como da gravidade dos fatos inicialmente verificados, mostra-se cabível e necessária a requisição de instauração de inquérito policial, a ser dirigida à Delegacia de Proteção Animal, para apuração da possível prática do delito previsto no artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, haja vista a existência de indícios de que animais sob a custódia do Poder Público municipal estariam sendo mantidos em condições degradantes, incompatíveis com sua natureza, em afronta ao dever legal de cuidado e proteção”, aponta o despacho. Este é o segundo procedimento realizado pela MPSC com a intenção de fiscalizar a Dibea desde maio deste ano. Há um procedimento administrativo feito com a intenção é verificar a atuação do órgão no combate às ”zoonoses felinas, especificamente a endemia por Esporotricose no Norte da Ilha”, Leia a matéria aqui.
Diante das denúncias, também ontem, um grupo de protetoras de animais foi à Câmara Municipal de Floranópolis requerer a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar as irregularidades, que desde 2021, vêm constatando na Dibea do município. Elas pedem que sejam investigadas as seguintes situações: 1) aplicação dos recursos públicos destinados à Dibea: quanto foi investido, em que foi utilizado, quais contratos foram firmados e quais serviços efetivamente prestados; 2) Obras de reforma realizadas em 2019: qual o valor total gasto e por que a obra não resultou em melhorias significativas, especialmente na ampliação dos canis e no atendimento dos animais; 3) Número de adoções realizadas desde a entrega da reforma: por que não foram promovidas campanhas efetivas de adoção, quantos eventos foram realizados e qual foi o resultado prático para os animais; 4) Responsabilidade administrativa, técnica e política pelos maus tratos identificados nas fiscalizações dos últimos anos. Com possível omissão de dever de ofício por parte de servidores públicos; 5) Ações e omissões da gestão municipal quanto à transparência, prestação de contas, e cumprimento da política pública de bem-estar animal. Para a CPI ser instalada será necessária a assinatura de no mínimo oito vereadores. Simone Andrade, que coordenou o pedido da Comissão Parlamentar, afirmou que a intenção é que haja transparência nas ações da Diretoria de Bem-Estar Animal do município.
Fotos feitas em março na Dibea por Jéssica Michels
