Autonomia da Secretaria de Administração Prisional é a primeira polêmica da reforma de Jorginho

Toda reforma administrativa tem seu bode na sala. É um tema que atrai as atenções e as polêmicas no debate de uma proposta, até ser resolvido – ou retirado da sala – de uma forma que pareça que todos os problemas foram resolvidos. A reforma administrativa apresentada ontem pelo governador Jorginho Mello (PL) em forma de Medida Provisória já tem um item com cara de bode: a suposta perda de autonomia da Secretaria de Administração Prisional.

Assim que o texto da medida provisória foi publicado no Diário Oficial do Estado, na tarde de quinta-feira, gerou reações na categoria dos policiais penais por conta do dispositivo tratado no artigo 41-C, que estabelece os órgãos que formam a recriada Secretaria de Segurança Pública. A Secretaria de Administração Prisional aparece entre eles, junto com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Científica.

Embora na sequência do mesmo artigo, o 41-D, preveja a autonomia dos cinco órgãos, a medida foi imediatamente encarada como um rebaixamento do status da Administração Prisional. Ela teria se tornado uma Secretaria Executiva, ligada formalmente à estrutura da Segurança Pública. Seria um retorno aos tempos do governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB), quando todas as questões de segurança integravam a pasta de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Nos governos de Raimundo Colombo (PSD), a área voltou a ser desmembrada e ligada à Secretaria de Justiça e Cidadania. Foi na reforma do governo Carlos Moisés (Republicanos), em 2019, que a Administração Prisional virou secretaria autônoma e sem penduricalhos.

Uma figura central nesse processo foi Leandro Lima. Secretário-adjunto da Justiça e Cidadania e titular da Administração Prisional no governo Moisés, ele comandou o sistema nos últimos 12 anos. Ainda ontem à noite, ele gravou um vídeo em que critica o que chamou de mudança de lógica no setor.

– Não podemos permitir tamanho retrocesso nos avanços que foram alcançados. O trabalho da Secretaria de Segurança Pública é primordial e deveras importante. Não tratamos aqui de nível de importância entre as categorias, mas de lógicas absolutamente diferentes, que exigem metodologias distintas e que não cabem numa mesma linha de gestão – disse Lima.

A relação aparentemente subordinada da Administração Prisional à Segurança Pública, no entanto, não mudou o status da pasta na reforma de Jorginho. Ela continua Secretaria de Estado, autônoma, explicitado em diversos pontos do texto enviado ontem para a Assembleia Legislativa e com validade desde já. Na manhã desta segunda-feira, o governador Jorginho Mello explica em entrevista coletiva os detalhes da reforma e o tema deve surgir.

Até o momento, a Administração Prisional tem sido uma dor de cabeça para o novo governo – desde a indicação e desindicação do vereador jaraguense Jefferson Cardozo (PL) para tocar a pasta, depois substituído pelo ex-vereador mafrense Edenilson Schelbauer (PL) para o comando, até a pressão contínua dos aprovados no concurso público, passando pelo incêndio na Penitenciária de Florianópolis. O ajuste administrativo pode ser um novo capítulo.

Mas, repito, tem cara, cheiro e chifre de um malcheiroso bode que entrou na sala com o único objetivo de ser retirado pelos deputados estaduais.