Mais uma pauta conservadora avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sob comando da deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL). A proposta de autoria da própria parlamentar autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

O projeto de lei complementar passou pela CCJ com 34 votos favoráveis e 30 contrários, gerando forte debate entre parlamentares de direita e de esquerda. A proposta ainda precisa ser avaliada em plenário, onde é necessária maioria absoluta para aprovação (257 votos). Depois, será avaliado no Senado e, se aprovado, depende de sanção do presidente Lula (PT).

Mesmo com o longo caminho a percorrer, Caroline de Toni classificou a aprovação da proposta como um “grande dia para a direita” e gravou um vídeo para as redes sociais ao lado de integrantes da CCJ alinhados à direita, como os catarinenses Gilson Marques (Novo) e Júlia Zanatta (PL), Ricardo Salles (PL-SP) e Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da proposta na comissão.

Nós acabamos de aprovar uma lei complementar na CCJ para possibilitar aos Estados que legislem sobre armas de fogo, caça e tudo mais. Um projeto muito importante de delegação de competência, descentralizar da União para os Estados para valorizar, seja o tradicionalismo, seja o tiro esportivo – disse Caroline de Toni.

Constitucionalidade dividiu a CCJ

A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias – avaliou o relator Paulo Bilynskyj.

O deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposta. De acordo com o parlamentar, a Constituição possibilita que os Estados e o DF legislem sobre questões específicas de matéria bélica, mas não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento. 

Estados e DF podem complementar residualmente a legislação federal, estabelecendo procedimentos e normas para melhor aplicação da legislação em seus territórios, sem que tenham um cheque em branco para legislar de maneira diversa e/ou avançar sobre matérias que devem observar a legislação nacional – alegou o petista mineiro, dizendo que proposta será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) se aprovada no parlamento.

Caroline de Toni afirmou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do STF nesse tipo de ação. Segundo ela, o governador Jorginho Mello (PL) elaborou projeto para autorizar a caça de javalis em Santa Catarina, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os Estados.

O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência – disse a parlamentar catarinense.

Foto em destaque: Caroline de Toni comemora com aliados a aprovação na CCJ da Câmara dos Deputados do projeto que permite aos Estados legislarem sobre armas de fogo.
Crédito: Reprodução, Instagram.