A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 39 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tomar o que o projeto chamou de “decisões monocráticas”. A presidente da CCJC, deputada Caroline De Toni (PL/SC), foi a responsável por pautar a proposta.

A PEC determina que medidas cautelares que suspendem a eficácia de leis ou atos normativos aprovados pelo Congresso só poderão ser aplicadas por decisões colegiadas, ou seja, pelo voto da maioria absoluta dos ministros do STF. O objetivo é restringir o poder individual de ministros, garantindo que decisões de grande impacto sejam tomadas de forma mais equilibrada e coletiva.

Caroline De Toni destacou que a aprovação da proposta marca um passo importante para restabelecer a harmonia entre os poderes.

“Esta PEC não visa enfraquecer o Judiciário, como alguns argumentam, mas sim assegurar o equilíbrio necessário para o funcionamento pleno da democracia brasileira”, afirmou a deputada. A proposta também determina que apenas o presidente do STF poderá tomar decisões monocráticas, e isso somente durante o recesso judiciário, com a obrigatoriedade de revisão colegiada em até 30 dias após o retorno das atividades.

A base governista, incluindo partidos como o PT, tentou obstruir a votação da proposta, mas a maioria dos parlamentares optou por seguir com a aprovação. O relator da PEC, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu a necessidade de limitar o alcance das decisões monocráticas, enquanto a deputada Caroline De Toni reforçou que a proposta fortalece a segurança jurídica e promove uma justiça mais equilibrada.

Com a aprovação na CCJC, a PEC segue agora para as próximas etapas de tramitação, sendo vista como uma importante iniciativa para garantir maior controle sobre as decisões do STF e assegurar a preservação das liberdades individuais.