A deputada federal catarinense Daniela Reinehr (PL) vai presidir uma audiência pública na manhã desta quarta-feira para discutir as restrições criadas pelo governo federal para abertura de comércios aos domingos e feriados. Editada sem diálogo prévio com o setor produtivo, a medida impacta 5,7 milhões de empresas do setor de comércio e, de acordo com a parlamentar, é um retrocesso à economia do Brasil, com possíveis impactos na geração de empregos em todo o país.
Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 13 de novembro, a Portaria 3.665/2023 estabelece que estabelecimentos comerciais só poderão funcionar aos domingos e feriados quando autorizados pela legislação municipal ou mediante acordo coletivo com os sindicatos. Anteriormente, o trabalho do comércio em geral nestas datas era autorizado permanentemente, desde que o empregado tivesse suas folgas respeitadas e fosse remunerado devidamente, de acordo com as leis trabalhistas.
Após a reação de entidades ligadas ao comércio, o ministério suspendeu a aplicação da portaria até março do ano que vem. A pasta declinou do convite para participar da audiência pública.
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Daniela Reinehr. Foto: Zeca Ribeiro, Câmara dos Deputados.
