A prefeitura de São Francisco do Sul terá de cumprir a sentença do desembargador Luiz Fernando Boller que determina ao ente público conceder ao Worldport Desenvolvimento Portuário S/A., a Certidão de Viabilidade do empreendimento. O documento terá de ser emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra) e peticionado pela Procuradoria Geral do Município até o dia 14 de fevereiro. O processo tramita judicialmente desde 2018.
No despacho, que havia sido recorrido anteriormente pela prefeitura, o magistrado descreve: “conheço do recurso interposto por Worldport Desenvolvimento Portuário S/A. e dou-lhe provimento, determinando ao Município de São Francisco do Sul a expedição da Certidão de Viabilidade no tocante, ao imóvel de matrícula 14.387 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de São Francisco do Sul”.
A decisão está baseada na lei que dispõe sobre o zoneamento do município, de 2013, na qual está claro que instalação de empreendimentos portuários são permitidos no município.
– O documento precisa ser concedido porque é determinação judicial, sob risco de o Município ter de pagar multa elevada. Essa certidão não autoriza construção ou qualquer intervenção na área. Caberá ao empreendedor buscar junto aos órgãos responsáveis os demais documentos – explica o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho (MDB).
Outras duas certidões foram emitidas em 2016 e em 2018. Paralelamente, a prefeitura protocolou junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 8 de novembro de 2022, o pedido para criar uma unidade de conservação no local. Um novo pedido foi realizado em 19 de dezembro de 2023, como forma de resguardar a área de preservação.
Está em discussão na Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Municipal, que altera, entre outras questões, a possibilidade de novas instalações portuárias no município. A instalação de portos em qualquer região do Brasil passa pelo crivo final da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). E o licenciamento ambiental é realizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). No mesmo local, na Ponta do Sumidouro, está instalado o Terminal Gás Sul (TGS) que poderá comercializar gás. – Foram esgotados todos os recursos judiciais, desde 2018, para que referido intento não obtivesse êxito. No entanto, através da ação de cumprimento de sentença, ocorreu a decisão que determinou ao município a expedição da Certidão de Viabilidade – explicou a Procuradoria Geral do Município.
