Neste momento, 16 prefeitos catarinenses estão presos preventivamente (um deles em prisão domiciliar) por causa das investigações do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) no âmbito da Operação Mensageiro, que investiga um suposto esquema de propinas para a celebração de contratos de coletiva de lixo e saneamento básico com uma única empresa: o Grupo Serrana. No mundo político, especialmente quando se fala em pretensões eleitorais, uma prisão é praticamente uma condenação ao ostracismo, com o alvo se tornando uma peça abruptamente jogada para fora do tabuleiro – mesmo que posteriormente seja absolvido das acusações. É o drama que vivem esses prefeitos, sete deles já considerados réus por decisões colegiadas no Tribunal de Justiça.
Poucas vozes têm se levantado para questionar as prisões solicitadas pelo MP-SC e autorizadas pelo Judiciário, confirmadas em diversos recursos a cortes superiores. O pouco que vazou das investigações – e é bom que vaze pouco neste momento – não indica que possa estar havendo exageros, como já aconteceram em outras investigações rumorosas. No entanto, chama atenção que o mesmo rigor aplicado aos supostos corruptos não acontece com o suposto corruptor. A Serrana não sofre os mesmos efeitos práticos de uma condenação antecipada.
Isso é atestado em documento do MP-SC, assinado pelo em 27 de fevereiro de 2023, pelo então procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, e mais quatro promotores. É uma resposta feita a um questionamento dos advogados de Odair José Mannrich, diretor executivo da empresa e também investigado. Na peça, o MP-SC informa que “não há qualquer decisão que impeça a continuação dos contratos públicos” da empresa e nem mesmo que ela participe de licitações, seja contratada emergencialmente, renove contratos administrativos e concessões. Segundo a própria instituição, “a investigação em curso não implica em nenhuma consequência na aptidão, capacidade e habilitação de Odair José Mannrich e das empresas que compõem o Grupo Serrana em participar de processos licitatórios públicos”.
O MP-SC ressalva que a resposta não significa uma declaração de regularidade nos contratos existentes, porque a investigação ainda está em curso. Mas fica a questão, pertinente, sobre o que faz o peso das consequências da investigação ser um, pesadíssimo, para os políticos supostamente envolvidos, e tão mais leve para a empresa que teria pago propinas a todos eles em troca de contratos.
Reproduzo a íntegra da resposta do MP-SC aos advogados de Mannrich.
Sobre a foto em destaque:
Imagem de dinheiro apreendido na primeira fase da Operação Mensageiro, em dezembro do ano passado. Foto: MP-SC, Divulgação.
