O diretório estadual do PSOL apresentou na tarde desta quinta-feira um mandado de segurança para impedir o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o filho Filipe Mello (PL) para o cargo de secretário da Casa Civil. O anúncio foi feito ontem pelo governo estadual, em meio às mudanças no secretariado, mas a nomeação ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O ação é judicial foi movida pela presidente estadual do PSOL, Alcilea Medeiros Cardoso, e é assinada pelos advogados Rodrigo Sartoti e Fernanda Mazzurana Monguilhott. A principal argumentação é de que a nomeação do filho do governador contraria os principios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na gestão pública e a súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que disciplina as regras que impedem o nepotismo – nomeação de parentes para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Na peça, os advogados admitem que os efeitos da súmula foram relativizados pelo próprio STF nos casos que envolvem cargos de natureza política, mas apontam que o tema ainda está em aberto na própria corte e que os temas precisam ser analisadas especificamente. Além disso, questionam a natureza política do cargo de secretário da Casa Civil como função autônoma, comparando-o a uma chefia de gabinete.
Nessa argumentação, apresentou decisão do próprio TJ-SC que impediu nomeação de filho de prefeito para chefia de gabinete no município catarinense de Anita Garibaldi, em decisão do desembargador Hélio do Valle Pereira. Na argumentação pelo mandado de segurança, os advogados do PSOL listam as atribuições da Secretaria da Casa Civil para negar que seja um cargo de natureza política – embora seu titular seja responsável pela articulação política do governo.
– Como se vê, não se trata de um cargo com evidentes funções políticas. Diz-se isso porque a natureza política do cargo está diretamente ligada à autonomia da gestão da coisa pública, o que não ocorre no cargo de Secretário de Estado da Casa Civil. Em que pese a nomenclatura de “secretário”, o que se tem é, na verdade, um chefe de gabinete, ou seja, alguém total e diretamente subordinado ao Governador, o que não ocorre com os demais secretários – dizem os advogados na peça apresentada ao TJ-SC.
Além dessas argumentações, o PSOL também aponta a existência de um decreto estadual editado em 2008 pelo então governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que reproduz os termos da súmula vinculante 13 do STF, proibindo o nepotismo no âmbito da gestão pública estadual. Isso, segundo os advogados, “afasta totalmente a incidência da flexibilização” da súmula pelo STF.
O mandado de segurança foi apresentado ao presidente do TJ-SC, Altamiro de Oliveira, com pedido de liminar para impedir que o governador Jorginho Mello nomeie Filipe Mello. O ato ainda não foi oficializado – a expectativa é de que a nomeação dos novos secretários seja publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira. Como o Judiciário está em recesso, o pedido será analisado pelo desembargador plantonista. Até as 11h59 de sexta-feira, o plantão está nas mãos do desembargador João Marcos Buch, que já está com o caso em mãos. Depois desse prazo, o desembargador Diogo Pítsica assume o plantão.
