A legislação catarinense garante agora que os motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas possam fazer o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, como pontos de parada para descanso. A Lei nº 18.935, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), foi sancionada pelo Governador Jorginho Melo.

“Estou trabalhando nesse projeto há muito tempo, em prol da qualidade de vida dos caminhoneiros. Ele precisa descansar, depois de dirigir por muito tempo. O que acontece é que estavam sendo proibidos de parar nos postos de gasolina e estudei uma alternativa, com o uso dos espaços da Polícia Militar Rodoviária”, explicou o autor do projeto.

O Projeto de Lei do deputado Marcius Machado, reitera a garantia já prevista na Lei Federal nº 13.103/2015 sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias.

A Lei também destaca que o Comando do Policiamento Militar Rodoviário de Santa Catarina (CPMR), regulamentará a delimitação do espaço e o número de veículos que poderão utilizar o mesmo.