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12 de junho de 2024

TCE-SC orienta municípios a responderem questionário para diagnóstico étnico-racial

TCE-SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) encaminhou ofício aos prefeitos e prefeitas do Estado solicitando o preenchimento do questionário do Ministério da Educação para elaboração do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial. O documento foi enviado nesta quarta-feira. 

Tal ação é fundamental, pois irá ajudar o MEC a melhor formular e implementar suas políticas de apoio aos entes subnacionais e auxiliará, igualmente, Estados e municípios a construírem suas próprias ações e programas – diz o ofício, assinado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. 

De acordo com dados do Ministério da Educação, até o dia 24 de abril, o Diagnóstico Equidade foi respondido por 75% das redes de ensino do Brasil. Todas as secretarias estaduais já enviaram as informações solicitadas. Sobre os municípios catarinenses, 66,8% responderam. 

O diagnóstico vai subsidiar a elaboração da Política Nacional de Equidade, Educação para as relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). A PNEERQ também deve definir mecanismos de apoio às redes de educação locais para a efetiva implementação do disposto no artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que diz o seguinte: 

Art. 26-A (LDB) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.     

O envio do ofício pelo TCE/SC atende à solicitação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que também está incentivando o preenchimento do questionário. 

Para responder ao questionário, o gestor deve acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC, em seguida o módulo do Plano de Ações Articuladas 4 (PAR 4), e depois a aba “Diagnóstico Equidade”. 

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