Aprovado pelo Órgão Especial, projeto de lei segue para análise do CNJ e, depois, da Alesc
Sob aplausos dos representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 2 de abril, o projeto de lei complementar que propõe a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário catarinense. Agora, a proposta será enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em seguida, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
A medida prevê a criação de dois novos níveis e 20 novas referências para cada categoria, com um aumento linear de 2%. A proposta altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Judiciário. Essa reestruturação é uma demanda histórica dos servidores e servidoras da Justiça catarinense, definida como prioridade pelas categorias.
O colegiado também decidiu incluir na justificativa do projeto que a situação dos aposentados, técnicos judiciários e assessores será analisada posteriormente. Isso dependerá do julgamento do Tema 1293 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a aplicação dos efeitos remuneratórios da reestruturação da carreira de professores do município de Belo Horizonte (MG) aos servidores inativos.
“Caso o Tema 1293 seja julgado favorável aos inativos, aqueles aposentados que têm direito terão a situação resolvida por requerimento próprio. Não precisamos de uma nova lei, porque o tema tem força vinculante nesse sentido. A lei deverá ser lida de forma constitucional, mas precisamos do julgamento desse tema que terá reflexos em todo o Brasil. Não podemos é dar com uma mão e tirar com a outra”, esclareceu o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.
A aprovação da proposta reforça o compromisso do TJSC com o diálogo, a escuta ativa e a valorização de seus servidores e servidoras. Foram realizadas 26 rodadas de negociações, pautadas pelo respeito e busca por avanços. Por isso, a sessão desta quarta-feira contou com grande participação de servidores e servidoras, ativos e aposentados.
Após a aprovação pelo Órgão Especial, o presidente do TJSC homenageou o diretor-geral Administrativo, Alexsandro Postali, em nome de todos os servidores e servidoras do Judiciário catarinense. “Este é o resultado de mais de uma década de trabalho que demonstra o compromisso e a maturidade do Tribunal, do nosso corpo técnico e dos administradores envolvidos no projeto. Agradeço especialmente ao diretor-geral Alexsandro Postali e aos representantes sindicais, que sempre mantiveram o diálogo aberto”, concluiu.
