Dia 5 de julho, no máximo dia 12, o programa Universidade Gratuita será realidade em Santa Catarina ou teremos o mais estrondoso fracasso de articulação política de um governo estadual na implantação de um projeto estabelecido como prioridade de gestão. Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa estabeleceu o cronograma de tramitação da proposta do governador Jorginho Mello (PL) para comprar todas as vagas das universidades comunitárias ligadas ao sistema Acafe – principal promessa realizada por ele na campanha eleitoral.
A definição do cronograma aconteceu quase um mês depois do governador Jorginho Mello entregar pessoalmente o projeto ao presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), dia 16 de maio. Foi mantida a promessa feita pelo emedebista de que os textos que compõem a proposta terem tramitação unificada nas três comissões que farão análise da legalidade, do custo e do mérito do Universidade Gratuita. Os relatores serão os presidentes das comissões, nenhum deles formalmente integrante da base governista – Camilo Martins (Podemos, da Comissão de Constituição e Justiça), Marcos Vieira (PSDB, da Comissão de Finanças) e Luciane Carminatti (PT, da Comissão de Educação).
Curiosamente, o governador Jorginho Mello verá o projeto estruturante mais emblemático de sua gestão passar pelo parlamento estadual sem uma base governista articulada. Líder do governo na Alesc, o deputado estadual Edilson Massoco (PL) sequer integra as três comissões em que o Universidade Gratuita tramita – e deve ser inédito um líder de governo não fazer parte da CCJ. Os nomes do PL no debate serão Ana Campagnolo (CCJ e Educação) e Jessé Lopes (Finanças). Entrevistado no quadro Plenário, na Rádio Som Maior, nesta terça-feira, Jessé disse ainda ter muitas dúvidas sobre a proposta.
Formalmente, serão três as propostas analisadas. Um projeto de lei complementar estabelece o Universidade Gratuita, com os critérios para o ingresso das instituições comunitárias (as 13 universidades ligadas à Acafe) e filantrópicas (SATC, de Criciúma, e Bom Jesus/Ielusc, de Joinville) e para que os estudantes possam aderir ao programa. Um projeto de lei que permite o aumento do repasse de bolsas para as instituições de ensino superior privado com fins lucrativos – hoje limitado a 10%, cujo percentual passaria 20%. Por fim, uma emenda à constituição estadual que elimina os dispositivos transitórios que tratavam da relação entre Estado e fundações universitárias – incluída por segurança jurídica.
Pelo cronograma aprovado, os integrantes das três comissões terão até dia 22 de junho para apresentar emendas às propostas. Dia 20 de junho será realizada uma audiência pública e dia 27 serão apresentados os pareceres dos três relatores, em reunião conjunta das comissões, que serão votados na semana seguinte, dia 4 de julho. Se for aprovada alguma alteração, no dia seguinte, 5 de julho, a CCJ se reúne para analisar a legalidade das mudanças. Neste dia o Universidade Gratuita deve ir a plenário na Alesc.
A justificativa para a tramitação acelerada é a necessidade de que as novas regras valham já para o segundo semestre deste ano, quando serão compradas 40% das vagas da Acafe – cerca de 30 mil. Pela proposta do governo Jorginho, o percentual sobe progressivamente até 2026, quando serão compradas 100% das vagas – 75 mil – ao custo de R$ 1,2 bilhão por ano. A contrapartida para as universidades privadas com fins lucrativos, ligadas à Ampesc, é a injeção de recursos para bolsas de estudo equivalentes a 20% do que for gasto com a Acafe.
Essa diferença tem sido a maior polêmica gerada pela proposta e tem feito ambas as entidades trocarem acusações por notas oficias (leia a nota da Ampesc e a resposta da Acafe). Nos bastidores, parlamentares levantam a possibilidade de apresentar emendas ampliando o percentual das privadas com fins lucrativos e reduzindo o gasto com as comunitárias – tema em discussão inclusive na bancada do PL do governador.
Serão três semanas para Jorginho Mello entrar em campo e mostrar a capacidade de articulação política que sempre se esperou dele e que ainda não apareceu em seu governo. É o primeiro grande desafio do governo.
Sobre a imagem em destaque:
Marcos Vieira, Luciane Carminatti e Camilo Martins: os relatores do Universidade Gratuita não são da base do governo Jorginho Mello. Foto: Bruno Collaço, Agência AL.
