O deputado estadual Mário Motta (PSD) anunciou, na segunda-feira, o lançamento de edital para concorrer às emendas impositivas, sob pretexto de oferecer “escolhas únicas e exclusivamente técnicas”. Este edital objetiva, segundo o deputado, selecionar projetos eficientes para serem financiados por meio de verba pública.
Podem participar órgãos e instituições públicas estaduais, municípios e instituições sem fins lucrativos que tenham projetos relevantes para as comunidades catarinenses, de qualquer parte do Estado.
Segundo a Constituição estadual, as emendas impositivas são recursos do orçamento público indicados na Lei Orçamentária Anual e, amparados pelo artigo 120, aprovadas com limite de 1% da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei encaminhada pelo Executivo.
– Pretendo passar a chama-las de [emendas] participativas, para que indiquem uma série de utilizações desse dinheiro público nas mais variadas possibilidades e é neste campo que eu entro. O edital objetiva oferecer a todas as instituições públicas estaduais, municípios e ONGs a mesma possibilidade de ter acesso a esse dinheiro público, que é indicação dos deputados.
Segundo o deputado, a instituição requerente terá que comprovar as fontes de receitas dos projetos selecionados. Dessa forma, se apresentado um pedido de investimento que custe mais do que a emenda seria contemplada, terá de ser comprovado o restante da verba para complementação da obra.
– Há uma legislação que estabelece os requisitos para que você possa receber as emendas. Não distribuir, mas receber. Se não tiver uma documentação específica na sua instituição, seja a Prefeitura, a Câmara Municipal, órgãos ou instituições do Estado ou ONGs, mas se não preencher os demais requisitos, não apresentar a documentação necessária ao Executivo estadual, não poderá receber essas emendas, nem essas que pretendemos selecionar.
Tendo as emendas um processo burocratizado, o parlamentar afirma que estas continuarão existindo, porém de maneira que as instituições possam montar o processo “devagarinho”. Ainda, que é necessário aguardar a LDO de 2023 para que se saiba o limite orçamentário que cada deputado terá para dividir entre os projetos.
– Até então, tínhamos um deputado negociando o encaminhamento das emendas, muita gente visitando os gabinetes da Assembleia Legislativa, entregando pedidos de emendas e, depois que porventura um deputado decidir que aquela instituição iria receber um “x” em emendas, aí sim muitas vezes se corria atrás da documentação do projeto para dar conta de receber corretamente, até porque há uma prestação de contas posteriormente. No ano de 2022, o valor mínimo era de R$ 100 mil por emenda e o limite máximo chegou a R$ 12 milhões. É muito dinheiro público encaminhado e queremos fazer da forma mais justa e legal possível.
As inscrições estão abertas desde segunda-feira e se estendem até as 18h do dia 20 de agosto. O resultado será divulgado no dia 2 de outubro.
