A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, em Criciúma, a proposta do deputado estadual Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa por porte de drogas ilícitas em ambientes públicos em Santa Catarina. O projeto depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A multa por porte de drogas, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
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Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Autor da proposta apresentada em 2021, Jessé Lopes defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas e fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas – criticou o parlamentar do PL.
O projeto que estabelece multa por porte de drogas recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.
Único voto contrário ao projeto, o deputado estadual Marquito (PSOL) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal.
O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação – comentou o parlamentar do PSOL.
Foto: Proposta do deputado estadual Jessé Lopes e aprovada pela Alesc em sessão em Criciúma.
Crédito: Rodolfo Espínola, Agência AL.
